Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
OUTROS DIREITOS...DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

Artigo 49.º da CRP

Direito de sufrágio


1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

Artigo 50.º
Direito de acesso a cargos públicos


1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.
3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 12:44
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